Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, autorizadas a operar no Brasil. A medida começou a produzir efeitos com a implantação do Módulo de Impedidos, em outubro de 2025.
O sistema foi desenvolvido pelo Serpro, em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e funciona por meio do cruzamento automático de CPFs.
Entre os grupos alcançados estão beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas vinculadas a programas federais de renegociação de dívidas e ao Fies.
A restrição decorre de regras estabelecidas para impedir que recursos destinados à proteção social ou à recuperação financeira sejam direcionados às apostas.
Na prática, as plataformas autorizadas consultam o sistema no momento da abertura de uma conta e também no primeiro acesso diário do usuário.
Quando o CPF aparece na relação de impedidos, o cadastro não pode ser concluído. Se a pessoa já possuir uma conta, a operadora deve encerrá-la em até três dias.
O eventual saldo existente na conta deve ser devolvido integralmente ao titular.
Segundo o Ministério da Fazenda, o bloqueio ocorre sobre o CPF, independentemente da origem do dinheiro utilizado nas apostas. A medida também não gera qualquer outra penalidade ao beneficiário.
A responsabilidade pelo cumprimento da restrição é das empresas de apostas, e não do cidadão.
O mecanismo faz parte do processo de regulamentação do mercado brasileiro de apostas de quota fixa, que passou a contar com autorização federal e fiscalização específica.
Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar nacionalmente, utilizando sites com domínio “.bet.br”.
O alcance do bloqueio ocorre em um mercado que movimenta valores expressivos. Dados do Ministério da Fazenda apontam que cerca de 40 milhões de pessoas estavam cadastradas no Sistema de Gestão de Apostas.
Além dos beneficiários de programas sociais, também existem restrições para pessoas que renegociaram dívidas e para usuários que solicitaram voluntariamente a autoexclusão das plataformas.
A medida amplia, assim, o controle sobre o acesso às bets e coloca a proteção financeira de públicos considerados vulneráveis entre as prioridades da regulamentação do setor.
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