Decreto Nº 1112/2026, que autoriza atuação dos agentes de segurança em situações que envolvam crimes de trânsito, foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (12). Prefeitura de Maringá diz que objetivo é ornar o serviço de segurança pública mais eficiente.
Um novo decreto em vigor em Maringá passou a autorizar os agentes da Guarda Municipal a aplicarem multas de trânsito. O documento, Nº 1112/2026, foi publicado no Diário Oficial do município na última sexta-feira (12).
Conforme o documento, agentes credenciados e que tenham cumprido um curso de capacitação específica em legislação de trânsito passarão a estar autorizados a algumas medidas, como “atender sinistros de trânsito, elaborando o respectivo boletim de ocorrência quando necessário e preservando o local para a perícia em casos de crimes de trânsito”, “adotar as medidas administrativas previstas no art. 269 do CTB, tais como retenção e remoção de veículos, recolhimento de documentos e realização de testes de alcoolemia” e, inclusive, realizar a aplicação de multas.
Em entrevista ao Maringá Post, o secretário de Segurança Pública de Maringá, Delegado Luiz Alves, explicou que a medida visa ampliar o leque de atuação dos agentes da força de segurança.
“O objetivo do decreto é regulamentar, permitir que a Guarda possa fazer autuações e conduzir adequadamente situações que, para além de circunstâncias criminais, configurem infrações de trânsito também, a exemplo de conduzir veículo de motorista embriagado, conduzir veículos sem habilitação, gerando perigo de dano, direção perigosa. Então são delitos de trânsito que são coibidos necessariamente pela Guarda Municipal, em razão do poder de polícia, manutenção da ordem pública. Muitas vezes a Guarda precisa, além de conduzir para a delegacia, dar destinação aos veículos. Às vezes o veículo precisa ser removido ao pátio, precisa ser recolhido de alguma forma e ela não tinha, até esse momento, apesar de ter uma regulamentação federal já autorizando, faltava essa regulamentação municipal”, explicou.
Conforme a Prefeitura de Maringá, o decreto visa “agilizar o atendimento às ocorrências que envolvam crimes de trânsito e que exijam, por exemplo, o recolhimento do veículo”.
