O senador Sergio Moro protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatória a presença de investigados e testemunhas em comissões parlamentares de inquérito. A proposta mantém o direito Constitucional ao silêncio – quando as respostas puderem levar à autoincriminação, no entanto, o não comparecimento pode gerar condução coercitiva e multa.
A fim de evitar interferência de outros Poderes no andamento dos trabalhos realizados pelas comissões investigativas do Congresso Nacional, Moro justifica que a PEC é importante porque apesar da Constituição contemplar o direito ao silêncio, assim como o Código de Processo Penal, essa expressão normativa não autoriza interpretação de que o investigado pode simplesmente não comparecer para ser ouvido. Além disso, esse tema encontra divergências em ações no Supremo Tribunal Federal com o resultado do julgamento dependendo, circunstancialmente, da composição da turma.
A proposta conta com a adesão da maioria dos senadores (41) e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para em seguida ser encaminhada a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
