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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá deu parecer favorável a um projeto de lei que quer impedir a Prefeitura de chamar de “gratuitos” eventos bancados com dinheiro público. O texto, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), foi analisado nesta semana e agora será encaminhado para as demais comissões.
Em tramitação desde maio de 2025, a lei visa impedir que eventos públicos, como shows promovidos pela Prefeitura, sejam divulgados em materiais institucionais como se fossem gratuitos. O primeiro artigo do projeto, inclusive, determina a proibição dos termos “grátis”, “gratuito” ou similares nos materiais de divulgação.
O projeto também institui que, nos materiais de divulgação, o poder público coloque, de maneira legível, a seguinte frase: “Este evento/serviço é financiado com recursos públicos provenientes dos impostos pagos pela população de Maringá”.
Em entrevista ao Maringá Post em 2025, quando o projeto foi protocolado, Mantovani explicou que o objetivo é romper com uma cultura de que, no Brasil, há serviços gratuitos para a população.
“Não é só na questão do evento, essa lei fala especificamente de eventos, mas a gente tem que tratar essa questão de uma maneira mais global, vou te dar um exemplo aqui: Tem muita gente que tem dinheiro e utiliza o SUS, por exemplo, porque tem na sua cabeça que o SUS é de graça. Tem muita gente, por exemplo, que marca a consulta no SUS, a gente tem dados que me parece que quase 25% das consultas que são marcadas são canceladas, porque as pessoas marcam e não vão. Por quê? Porque elas têm na cabeça que isso é de graça. Então a gente tem que começar a mudar essa maneira de pensar das pessoas, não só na questão do evento, que é essa lei em específico, que é um primeiro passo que eu acredito que é importante, mas em todas as outras ações que o Poder Público faz com a população e que as pessoas entendam que aquilo não é de graça. Então são eventos pagos pelo Poder Público com recurso público, ou seja, a população está pagando”, disse na época.
