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A Câmara de Paiçandu (a 12 quilômetros de Maringá) se comprometeu a reavaliar a existência de parte dos cargos comissionados atualmente ativos no legislativo ao firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná (MP-PR). O documento, formulado pela 2ª Promotoria de Justiça de Paiçandu, foi assinado pelo presidente da Câmara, Michael Brustulin (PL), na última quarta-feira (22).
O TAC é uma mecanismo que permite aos investigados em inquéritos civeis conduzidos pelo MP evitarem ações judiciais. No caso em questão, a investigação conduzida pelo órgão de controle apura algumas possíveis irregularidades cometidas pela Câmara de Paiçandu no período que compreende a partir de 2018.
Além da quantidade de cargos em comissão, o inquérito também cita contratos irregulares para a terceirização de serviços que poderiam ser conduzidos por servidores de carreira e o pagamento de funções gratificadas em desconformidade com a lei.
Atualmente, a Câmara de Paiçandu tem 38 servidores ativos, dos quais 18, quase metade, não são concursados, de acordo com dados do Portal da Transparência. Ao todo, os pagamentos aos cargos em comissão consomem quase R$ 130 mil mensais, pouco mais de 1/3 do gasto do legislativo com a folha.
No Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o MP orienta que o legislativo faça uma revisão completa da lei sobre a contratação de comissionados em um prazo máximo de seis meses. Caso a manutenção dos servidores seja necessária, ela deverá ocorrer apenas para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Atualmente, de acordo com o Portal da Transparência, a Câmara de Paiçandu mantém comissionados em quase todos os setores do legislativo, incluindo Procuradoria Jurídica, Tecnologia da Informação, Cerimonial, Copa e Almoxarifado, para citar alguns exemplos.
O TAC também determina a estruturação de um setor próprio de licitações, formado com servidores de carreira. A multa em caso de descumprimento ficou arbitrada em R$ 500 para cada item descumprido.
Por meio de nota, a Câmara de Paiçandu informou que “o ajuste celebrado pela atual gestão, iniciada em janeiro de 2025, tem por finalidade promover a adequação de desconformidades administrativas e normativas identificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as quais são objeto de apuração pelo Ministério Público pelo menos desde o ano de 2023”. Ainda conforme o legislativo, “a maior parte das inconsistências normativas constatadas decorre de defasagens estruturais e normativas que não recebem atualização substancial desde 2018”. A Câmara também afirma ter entendido o TAC como a forma “mais célere e legitima para resolver questões históricas da Câmara, assegurando a resolução de forma definitiva das irregularidades identificadas”. Leia a nota da Câmara de Paiçandu na íntegra:
