DESTAQUES DO DIA PARANÁ

Lauro Junior reassume a prefeitura de Jandaia do Sul

Lauro de Souza Silva Junior (União), prefeito afastado de Jandaia do Sul, voltará ao cargo. Hoje o desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar para que ele e outros quatro servidores públicos daquele município voltem às suas funções. Eles haviam sido afastados em primeira instância por 90 dias e estavam proibidos de entrar nas dependências da prefeitura, da qual deveriam se manter longe ao menos 100 metros, sob pena de multa.

Lauro Junior, Elvis Júnior Pontara, Marcos Antônio Rezende, Bruno Calixto Olivato e Thayná Rafaela de Oliveira Boldrin haviam sido alvo de indisponibilidade de bens até o valor de R$ 568.482,98. Todos haviam sido afastados em decorrência de ação civil pública proposta pelo Observatório Social do Brasil Jandaia do Sul, com participação do Ministério Público, por suspeita de irregularidades, incluindo superfaturamento, em contrato firmado entre o município e a Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., de São Paulo, para reforma de uma escola. O contrato foi suspenso.

A defesa do prefeito sustentou que os argumentos apresentados pelo Ministério Público não pactuam com a realidade, que o prefeito não efetuou qualquer manobra patrimonial para ocultação de bens, tampouco emitiu ordem para a adulteração de notas fiscais e que, ao receber citação, apenas a encaminhou para o corpo técnico para tomar providências para suspender a execução do contrato, em estrito cumprimento da liminar deferida na ação civil pública, além de negar ilicitude na contratação da empresa de São Paulo.

Para o desembargador, a alegação de que supostamente houve adulteração recente de notas fiscais não é argumento suficiente para justificar o afastamento dos servidores de seus cargos. “Isso, porque, sem a devida dilação probatória, não é possível caracterizar o ato como fraude ou como ordem do alcaide. Além disso, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, no mínimo deve se permitir uma justificativa no âmbito administrativo municipal, para que seja possível apurar o motivo, fundamento etc. de eventual alteração”.

Ao acolher o pedido alternativo do agravante, vedando a decretação de
indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o desembargador pontuou que a indisponibilidade será melhor analisada na decisão final.